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Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2017

Ata nº 004 – de 27 de fevereiro de 2017.

Fortaleza dos Valos, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas, na Sala de Reuniões do legislativo. Invocando a proteção de Deus, o Presidente – Paulo Alexandre Lopes dos Santos declarou abertos os trabalhos da presente reunião e registrou a presença dos seguintes vereadores: Ana Rita Facco Stefanello, André Luiz Trombetta, Eraldo Andrade Lopes, Evandro Henriques de Campos, Fábio Martins, Giovane Correa Nogueira e Osvaldo Marangon. O Presidente cumprimentou os colegas vereadores, os servidores desta casa e as demais pessoas presentes na sessão desta noite, cumprimentou também toda a comunidade fortalezense através dos meios de comunicações e principalmente através do novo meio de transmissão ao vivo internet da Sessão da Câmara. Em seguida ocorreu a votação da Ata da Sessão Ordinária do dia 20 de Fevereiro de 2017, a ata foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, o Secretário – vereador Fábio Martins fez a apresentação do expediente, conforme segue: Leu, em síntese, as correspondências recebidas:- Convite – Sra. Aurea Marangon convida o Presidente desta casa e demais vereadores a participar da 3° edição de velo terra no Balneário do Bitão a realizar-se dia 26 de Fevereiro de 2017 partir das 10 horas, - E-mail – Do TCE – Informando a decisão no TP – 0872/2016 onde é vedado o pagamento de extraordinárias aos vereadores, - Of. N° 075/2017 – da Prefeita Municipal que solicita informações a respeito do critério adotado para a formação da ordem do dia da ultima sessão, - Convite – A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação juntamente com a Emater/ RS-ASCAR, Sindicato dos Trabalhadores Rurais convida todos os vereadores para participar do 20° encontro de Mulheres a realizar-se dia 12 de Março de 2017 no centro de cultura e eventos partir das 13h30min, - E-mail – TCE/RS encaminha a esta casa Legislativa comunicando o indeferimento ao processo administrativo dos ex. Presidentes Giovane Correa Nogueira e Janice Bock Oliveira no exercício de 2013, - Of. N° 077/2017- da Prefeita Municipal onde informa Ponto Facultativo no Decreto n° 759/2017,resposta ao oficio do legislativo n° 031/2017 e resposta do oficio n°075/2017 de sua origem, - Of. N° 01/2017 – do Sr. Eduardo Deboni Sandri onde solicita numeração da Lei Municipal, - Folders de convites de cursos diversos, Correspondências expedidas:- Of. N° 029/2017 – Enviado a Prefeita Municipal onde comunica a rejeição aos vetos Objetos dos Of. Gab. 045 e 046/2017, e encaminha indicação dos Edis, - Of. N° 030/2017- Enviado a Emissoras de Radio EPU de Ibirubá onde solicita a gravação do Programa O Celeiro dos dias 07,14,21 e 28 de Janeiro de 2017 e 04,11 e 18 de Fevereiro de 2017, - Of. N° 031/2017 – Enviado a Prefeita Municipal onde encaminha resposta ao Of. N° 075/2017 do Executivo Municipal , - Of. Sem número/2017 – Encaminha a Rádio Ibirubá as gravações da 1° Sessão Ordinária desta casa Legislativa, - Of. N° 032/2017 –Encaminha ao Setor do Controle Interno a solicitação de numeração sequencial da Legislação Municipal, Requerimentos: - Req. N° 006/2017 – do Vereador Fabio Junior Martins onde reque autorização para utilizar o Veiculo da Câmara para se deslocar a cidade de Ibirubá para reunião da Diretoria da ASCAMAJA. Por fim, o Secretário Fábio Martins, comunicou que a Ordem do Dia segue: - Of. Gab. 043/2017 - Comunicação de Veto – que VETA TOTALMENTE o PL de origem Executiva n.º 004/2017; - Of. Gab. 044/2017 - Comunicação de Veto – que VETA TOTALMENTE o PL de origem Executiva n.º 006/2017 •Projetos de Lei do Executivo Municipal nº 015/2017; Será baixado a comissão de Constituição, Legislação, Justiça e redação final e comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização; -Projetos de Lei do Executivo Municipal nº 018/2017; o qual recebeu parecer FAVORÁVEL n.º 001/2017 da Comissão Mista e será levada a deliberação; - Projeto de Lei 019/2017 Será baixado a comissão de constituição, legislação, justiça e redação final; - Projeto de Lei 020/2017 Será baixado a comissão de constituição, legislação, justiça e redação final;- Projeto de Lei 021/2017: Será baixado a comissão de constituição, legislação, justiça e redação final, comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização e comissão de transportes, tecnologia, informática, obras públicas e urbanismo; -Projeto de Lei de origem Legislativa nº 003/2017- Projeto de Lei de origem Legislativa nº 004/2017, -INDICAÇÃO Nº 002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017: O Vereador abaixo subscrito, cumpridas as formalidades regimentais, indica à Câmara que oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando melhorias no transporte escolar na localidade de Rincão dos Valos. JUSTIFICATIVA: Esta proposição tem por objetivo solicitar ao Executivo Municipal que providencie, o mais breve possível, a melhoria no transporte escolar na localidade de Rincão dos Valos, utilizando-se de meios a melhor satisfazer as necessidades das famílias daquela localidade. EVANDRO HENRIQUES DE CAMPOS- VEREADOR – PSB, - INDICAÇÃO Nº 003, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017: O Vereador abaixo subscrito, cumpridas as formalidades regimentais, indica à Câmara que oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando manutenção completa das estradas da localidade de Rincão dos ValosJUSTIFICATIVA: Esta proposição tem por finalidade melhorar as condições de trafegabilidade nas citadas estradas, considerando que as mesmas estão em péssimas condições de conservação, não oferecendo assim, condições de trafegabilidade. Salienta-se ainda o escoamento de grãos com a colheita a qual é iminente.EVANDRO HENRIQUES DE CAMPOS- VEREADOR – PSB, - INDICAÇÃO Nº 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017: O Vereador abaixo subscrito, cumpridas as formalidades regimentais, indica à Câmara que oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando colocação de redutor de velocidade na Rua Papa João XXIII, e faixas de segurança.JUSTIFICATIVA: Esta proposição tem por finalidade reduzir a velocidade dos veículos automotores que trafegam em alta velocidade no local supracitado, mais precisamente na esquina onde se localiza a Funerária Fortaleza, deve-se ainda levar em conta que no local há travessia de alunos da Escola Municipal 18 de Abril, se faz, portanto, necessária a colocação de redutores de velocidade, bem como faixas de segurança para travessia dos pedestres. VEREADOR PRESIDENTE PAULO ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS – PMDB,- INDICAÇÃO Nº 005, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017: O Vereador abaixo subscrito, cumpridas as formalidades regimentais, indica à Câmara que oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando melhorias na iluminação pública da cidade de Fortaleza dos ValosJUSTIFICATIVA: Esta proposição se faz necessária tendo em vista que se encontram queimadas mais de 100 lâmpadas em nossa cidade, sendo dever da Administração Pública, zelar pela segurança dos munícipes e pelo patrimônio público. Atente-se para o grande número de pessoas as quais se queixaram da falta de iluminação nas ruas de nossa cidade, VEREADOR PRESIDENTE PAULO ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS – PMDB, - INDICAÇÃO Nº 006, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017: O Vereador abaixo subscrito, cumpridas as formalidades regimentais, indica à Câmara que oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando criação de legislação específica e fiscalização dos vendedores ambulantes e autônomos não estabelecidos em nossa cidadeJUSTIFICATIVA: Esta indicação se faz necessária devido ao grande número de vendedores ambulantes oriundos de vários lugares do Estado do Rio Grande do Sul, e inclusive de outros Estados da Federação, os quais entram em nossa cidade, realizando vendas, alguns sem recolher impostos e outros recolhendo valores irrisórios, enfraquecendo os comerciantes locais. Deve-se também haver uma fiscalização mais rigorosa por parte Executivo Municipal. Saliento que devemos dar prioridade aos nossos comerciantes locais para as compras de produtos e serviços, no intuito de valorizar e fortalecer o comércio local. VEREADOR PRESIDENTE PAULO ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS – PMDB. Não houve inscritos na Tribuna do LegislativoPronunciamento dos Vereadores fizeram o uso da palavra o Vereador Osvaldo Marangon, conforme adiante transcrito: “Gostaria de cumprimentar o Presidente desta casa, Paulo Alexandre em nome dele os colegas vereadores. Cumprimentar a Prefeita Municipal e o Vice Prefeito que se faz presente e a todos que estão acompanhando esta Sessão. Eu quero agradecer em da Auria Marangon e do Bitão, pelo evento ontem do Veloterra em Fazenda Colorados, agradecer a todas as pessoas que colaboraram, motoqueiros, quem prestigiou. Agradecer a ajuda e a presença da Prefeita Municipal, agradecer a Subprefeitura de Fazenda Colorados através do Girlei Molinaro e do Gilberto Melo que colaboraram e trabalharam lá para que aquele evento fosse um sucesso. Quero agradecer a todos. Gostaria também de colocar uma indicação para o poder Executivo, na semana passada estive visitando o bar do Nande e na conversa eles pediram que em frente ao cemitério houve plantações de árvores, ficou bonito só que ouve falhas, então gostaria de pedir que replantassem onde teve falhas, pois a visão de quem frequenta o bar é dos túmulos do cemitério, também no canteiro central teve falhas na plantação, estou me pronunciando a pedidos deles para que possam fazer essas devidas plantações. Também na Localidade de Fazenda Colorados, a entrada de acesso a Casa Mortuária possui dificuldades de chegar até a mesma, se possível a solução seria colocar uns quatro ou cinco tubos. Hoje estou um pouco nervoso, aconteceu um problema com minha família então seria isso muito obrigado, muito obrigado a aquelas pessoas que colaboraram ontem com a minha cunhada e que aconteça outros, aquele foi o terceiro já maior que os outros, que seja assim cada edição com maior número de público e competidores, agradeço a administração e a todos que lá estavam. Muito Obrigado”. Paulo Alexandre Lopes dos Santos, conforme segue: “ Gostaria de cumprimentar meus colegas vereadores, servidores desta casa, Prefeita Municipal o Vice-Prefeito que se faz presente, aos Secretários, e as demais pessoas da comunidade de Fortaleza dos Valos , a empresa MW Marketing e também a todos os munícipes que irão fazer ou vão escutar o Programa da Rádio no próximo sábado. Gostaria de trazer a INDICAÇÃO Nº 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017  À Mesa Diretora Câmara Municipal de Vereadores Fortaleza dos Valos – RS.O Vereador abaixo subscrito, cumpridas as formalidades regimentais, indica à Câmara que oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando colocação de redutor de velocidade na Rua Papa João XXIII, e faixas de segurança. JUSTIFICATIVA: Esta proposição tem por finalidade reduzir a velocidade dos veículos automotores que trafegam em alta velocidade no local supra citado, mais precisamente na esquina onde se localiza a Funerária Planalto, deve-se ainda levar em conta que no local há travessia de alunos da Escola Municipal 18 de Abril, se faz, portanto, necessária a colocação de redutores de velocidade, bem como faixas de segurança para travessia dos pedestres. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2017. Paulo Alexandre Lopes dos Santos Vereador do PMDB. Com Certeza os munícipes que moram nessa rua, as empresas que se localizam nesta rua, na Rua Papa 23, fizeram um pedido ao vereador e o vereador está pedindo ao Executivo Municipal que tomem providências se assim achar necessário. Também gostaria de levar a INDICAÇÃO Nº 005, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017 com a proposição de atender nossos munícipes de Fortaleza dos Valos que aqui nesta casa chegam muitos pedidos quanto a iluminação pública do Município e realmente no último sábado e domingo estive fazendo uma visitação de rua por rua aonde me deparei com mais de cem lâmpadas queimadas dentro do Município de Fortaleza dos Valos, acredito sim que deve ser e vai ser atendido pelo Executivo Municipal esse pleito da comunidade e dessas pessoas, tanto pela segurança pública também quanto ao cuidado do patrimônio público da cidade dos munícipes de Fortaleza dos Valos, então acredito se o Executivo realmente quiser, com certeza irá fazer todo este trabalho aos munícipes de Fortaleza. Trago um esclarecimento a Secretaria de Educação. Quero hoje prestar um esclarecimento a comunidade fortalezense e principalmente aos pais dos alunos que frequentam a EMEI Vó Justina Rossato, a respeito de boatos, calúnias e inverdades espalhadas por funcionários daquela instituição, pois os mesmos dizem aos pais dessas crianças que os vereadores estão contra a EMEI Vó Justina Rossato, pois bem, tramitou na Câmara Municipal de Vereadores de Fortaleza dos Valos, Projeto de Lei nº 012/2017, onde foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes, autorizando a contratação de 04 auxiliares de ensino, bem como o Poder Executivo já conta com concurso público nº 001/2016, devidamente realizado no ano de 2016, onde esta autorizado a chamar mais 04 auxiliares de ensino, pois bem, na verdade o que esta ocorrendo é uma falta de gestão por parte do Poder Executivo, e estão tentando colocar a culpa nos vereadores, nós vereadores, eleitos pelo povo, estamos fazendo nossa parte, soubemos da necessidades da EMEI, pois também temos filhos os quais frequentam a escola, e sempre faremos pelo melhor da comunidade, sempre pensando no bem comum de Fortaleza dos Valos, tanto é que o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos como acima exposto. Nós vereadores temos o dever de fiscalizar, mas o responsável pela execução é o Poder Executivo através da Prefeita Municipal, portanto, cumprimos nosso dever, aprovamos o projeto referente às auxiliares de ensino, mas se o Poder Executivo não possui gestão, não consegue executar os projetos aprovados pela Câmara de Vereadores, não deve sair por ai distorcendo fatos e responsabilizando os vereadores, pois como disse os vereadores tem o poder de legislar, e assim o fizeram aprovando o projeto das auxiliares de ensino, e agora quem tem que colocar tal projeto em prática é o Poder Executivo, como o próprio nome já diz tem o poder para executar o projeto. Fica a pergunta, se os vereadores aprovaram o projeto de contratação, de quem mesmo é a responsabilidade pela gestão? Então vem vários boates chegando aos pais de alunos sobre Secretários, Professores, Diretoras e outros órgãos do Poder Executivo Municipal onde culpam os vereadores que hoje não aprovaram o projeto das Auxiliares de Ensino, realmente deve estar havendo algum engano ou aquelas pessoas de má fé que acham que a comunidade de Fortaleza dos Valos é boba e que não entendem o que está acontecendo hoje no Município, ficam dizendo que os Vereadores que são os culpados, realmente até acredito que nós somos os culpados de ter aprovado o projeto as quatro contratações e não ter realmente vetado a parte que diz contratações daqueles que eles bem querem colocar lá, ou aquelas promessas politicas que eles fizeram na campanha, aquelas tantas e tantas pessoas que hoje estão devolvendo o cheque porque não tem o cargo para colocar, porque compraram ou pagaram a festa e agora devolvem o dinheiro porque não tem como colocar, mas não venham culpar os vereadores de promessas que fizeram para ganhar um campanha gastando um milhão e meio. Digo e repito nós vereadores, estamos aqui fazendo nossa parte e aprovamos os oitos cargos se não tem a capacidade de chamar as pessoas pelo concurso público não venham culpar nós vereadores. Meu muito obrigado”. VereadorEvandro Henriques de Campos, conforme segue: “ Boa Noite a todos novamente, quero começar meu pronunciamento fazendo um comentário referente a uma postagem em rede social por parte da atual secretaria de educação, onde coloca a situação de um aluno da localidade de Rincão dos Valos, que no ano passado necessitava de baldeação de um ônibus para outro e agora não mais se faz necessária, tal procedimento ocorria devido ao ônibus municipal sair de outra linha e encontrar-se com o veículo que transportava tal criança, em frente a Escola Santa Cruz, da localidade de Esquina Gaúcha, e ali realmente havia uma baldeação apenas deste aluno, pois bem agora o ônibus municipal tem como ponto de partida a linha onde se localiza a residência desta criança, e a mesma desembarca apenas no destino, na cidade de Fortaleza dos Valos, mas o que a secretaria de educação não colocou em sua postagem é que estão baldeando em torno de 20 crianças da mesma localidade, comprovada por fotos, ou seja, então ao invés de 01 criança fazer baldeação como era na gestão anterior, agora na atual gestão são 20 crianças fazendo baldeação. Por isso que disse e estou aqui para brigar em vez de uma são vinte crianças e estou aqui para defender meu povo e vou defender custe o que custar. Outra questão tem crianças novas em nossa localidade que tem que frequentar a escola, gostaria de ver futuramente se haverá condições de um ônibus para trazer essas crianças estudar na parte da tarde, mas isto seria para outro dia, mas quero agendar com a Secretaria de Educação, mas a principio seria está baldeação que está acontecendo de vinte pessoas, melhoraram sim, em vez uma foi para vinte. Referente à estrada pública que nós não temos asfalto. Eu quando me eleito a vereador sempre disse que defender estradas, pois sem estrada não haverá saúde, sem estrada não tem a agricultura que é uma das prioridades, não vai ter o leite e não vai ter escola. Temos que arregaçar as mangas, se só possui duas patrolas vamos colocar três patroleiros em cima dela, na época de antigamente eu trabalhei com um trator somente e colocava três motoristas, dia e noite, sou do tempo que se coloca trabalhador se não tem máquina, seria isto meu muito obrigado”. NO MOMENTO DA PRESIDÊNCIA, conforme segue: Gostaria apenas de fazer uma leitura para complementar a INDICAÇÃO Nº 006, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017 onde a indicação solicita a criação de legislação específica e fiscalização dos vendedores ambulantes e autônomos não estabelecidos em nossa cidade. Na verdade viemos procurando intensificar a fiscalização no comercio local e enviando esforços para a mudança de comportamento e conscientização de nossos munícipes, em especial, aos consumidores e comerciantes locais, mediantes campanhas e palestras junto ao comércio , escolas, feiras e outras localidades, tanto urbanas, quanto rurais, da necessidade em dar prioridade aos nossos comerciantes locais para as comprar de produtos e serviços, no intuito de valorizar e fortalecer o comercio locar. É de bom alvitre salientar, que comprando produtos ou contratando serviços comerciantes ou prestador de serviço local, estamos contribuindo para o desenvolvimento de nosso município, posto que estes empresários estão estabelecidos em nosso município, portanto paga imposto aqui, investem seus ganhos aqui, com isto o município aumenta sua arrecadação, lhe proporcionando melhores oportunidades de atender as necessidades de nossa sociedade, especialmente, as necessidades sociais, de saúde, educação, incentivo a geração de emprego e renda, visando melhor qualidade de vida aos nossos munícipes. Destarte, essas medidas vêm sendo implantadas, como já dito, em virtude da necessidade de aumentar a arrecadação municipal, bem como fomentar a implantação de programas de geração de emprego e renda, visando a melhoria de vida e bem estar na nossa sociedade. Em razão disso, precisamos inibir a presença de vendedores ambulantes, oriundos de outros Estados e outros municípios, cujos produtos e/ou serviços além de não ter qualquer garantia de qualidade, tem origem desconhecidas. Se não bastasse, as receitas obtidas com as vendas por ambulantes, em nada contribuem para o desenvolvimento de nosso município, uma vez que toda arrecadação já tem destino certo, qual seja, seus estados ou municípios de origem. Senhores Vereadores, por todo o texto exposto, entendemos ser imperiosa a edição de uma lei para inibir a venda por ambulantes, de mercadorias, produtos ou serviços existentes no comércio do nosso município, razão pela qual pedimos que o Executivo Municipal estude esta situação. Esta foi uma justificativa do Prefeito de uma cidade do Mato Grosso onde ele mandou à Câmara de Vereadores e nós pagamos de referência, acredito que aqui no município de Fortaleza dos Valos também cabe esta justificativa porque o comércio local vem implorando faz ano não é de agora pedindo que sejam inibidas as vendas de comerciantes de fora, ambulantes ou de autônomos da maneira que está nossa legislação hoje, então acredito que o executivo municipal possa sim fazer um projeto de lei passando por esta casa, criando uma legislação especifica para autônomos e ambulantes. Seria isto, muito obrigado.” NA ORDEM DO DIA constou o seguinte: - Apresentação do Comunicado de veto mediante discussão e votação: Of. Gab. 043/2017 veta totalmente o Projeto de Lei de origem Executiva nº 004/2017, derrubado por maioria absoluta do plenário. – Apresentação do Comunicado de veto mediante discussão e votação: Of. Gab. 044/2017 veta parcialmente o Projeto de Lei de origem Executiva  nº006/2017, derrubado por maioria absoluta do plenário. - Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 015/2017: Amplia a altera a estrutura da Lei Municipal nº 1.054/2005, que dispõe sobre o Plano de carreira, estabelece o quadro de cargos, remunerações e funções públicas do Município de Fortaleza dos Valos, será baixado a comissão de constituição, legislação, justiça e redação final e comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização. – Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 018/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências, aprovado na integra com a emenda 011/2017 por unanimidade – Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 019/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Saúde,será baixado a comissão de constituição, legislação, justiça e redação final, comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização e comissão de educação, ciência, comunicação, cultura, desporto, saúde pública, assistência social e defesa do consumidor. – Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 020/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, será baixado a comissão de constituição, legislação, justiça e redação final e comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização. – Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 021/2017: autoriza o município a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade e dá outras providências será baixado a comissão de Constituição, legislação, justiça e redação final e comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização e comissão de transportes, tecnologia, informática, obras públicas e urbanismo. – Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 003/2017: Insere alterações na Lei Municipal nº 1.562/2014 que “Cria o Plano de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Fortaleza dos Valos, e de outras providências, será baixado a comissão de constituição, legislação, justiça e redação final e comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização. – Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 004/2017: regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do legislativo municipal e define o papel do agente de integração na organização e instrumentação jurídica da relação com base na Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências, será baixado a comissão de constituição, legislação, justiça e redação final e comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização. Não houve inscritos no espaço destinado aos“Lideres de Bancada”No espaço destinado a “Explicações Pessoais” não houve inscritos. Agradeço a todos os vereadores, nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente reunião.

 

Pronunciamento

Não houve inscritos na Tribuna do LegislativoPronunciamento dos Vereadores fizeram o uso da palavra o Vereador Osvaldo Marangon, conforme adiante transcrito: “Gostaria de cumprimentar o Presidente desta casa, Paulo Alexandre em nome dele os colegas vereadores. Cumprimentar a Prefeita Municipal e o Vice Prefeito que se faz presente e a todos que estão acompanhando esta Sessão. Eu quero agradecer em da Auria Marangon e do Bitão, pelo evento ontem do Veloterra em Fazenda Colorados, agradecer a todas as pessoas que colaboraram, motoqueiros, quem prestigiou. Agradecer a ajuda e a presença da Prefeita Municipal, agradecer a Subprefeitura de Fazenda Colorados através do Girlei Molinaro e do Gilberto Melo que colaboraram e trabalharam lá para que aquele evento fosse um sucesso. Quero agradecer a todos. Gostaria também de colocar uma indicação para o poder Executivo, na semana passada estive visitando o bar do Nande e na conversa eles pediram que em frente ao cemitério houve plantações de árvores, ficou bonito só que ouve falhas, então gostaria de pedir que replantassem onde teve falhas, pois a visão de quem frequenta o bar é dos túmulos do cemitério, também no canteiro central teve falhas na plantação, estou me pronunciando a pedidos deles para que possam fazer essas devidas plantações. Também na Localidade de Fazenda Colorados, a entrada de acesso a Casa Mortuária possui dificuldades de chegar até a mesma, se possível a solução seria colocar uns quatro ou cinco tubos. Hoje estou um pouco nervoso, aconteceu um problema com minha família então seria isso muito obrigado, muito obrigado a aquelas pessoas que colaboraram ontem com a minha cunhada e que aconteça outros, aquele foi o terceiro já maior que os outros, que seja assim cada edição com maior número de público e competidores, agradeço a administração e a todos que lá estavam. Muito Obrigado”. Paulo Alexandre Lopes dos Santos, conforme segue: “ Gostaria de cumprimentar meus colegas vereadores, servidores desta casa, Prefeita Municipal o Vice-Prefeito que se faz presente, aos Secretários, e as demais pessoas da comunidade de Fortaleza dos Valos , a empresa MW Marketing e também a todos os munícipes que irão fazer ou vão escutar o Programa da Rádio no próximo sábado. Gostaria de trazer a INDICAÇÃO Nº 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017  À Mesa Diretora Câmara Municipal de Vereadores Fortaleza dos Valos – RS.O Vereador abaixo subscrito, cumpridas as formalidades regimentais, indica à Câmara que oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando colocação de redutor de velocidade na Rua Papa João XXIII, e faixas de segurança. JUSTIFICATIVA: Esta proposição tem por finalidade reduzir a velocidade dos veículos automotores que trafegam em alta velocidade no local supra citado, mais precisamente na esquina onde se localiza a Funerária Planalto, deve-se ainda levar em conta que no local há travessia de alunos da Escola Municipal 18 de Abril, se faz, portanto, necessária a colocação de redutores de velocidade, bem como faixas de segurança para travessia dos pedestres. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2017. Paulo Alexandre Lopes dos Santos Vereador do PMDB. Com Certeza os munícipes que moram nessa rua, as empresas que se localizam nesta rua, na Rua Papa 23, fizeram um pedido ao vereador e o vereador está pedindo ao Executivo Municipal que tomem providências se assim achar necessário. Também gostaria de levar a INDICAÇÃO Nº 005, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017 com a proposição de atender nossos munícipes de Fortaleza dos Valos que aqui nesta casa chegam muitos pedidos quanto a iluminação pública do Município e realmente no último sábado e domingo estive fazendo uma visitação de rua por rua aonde me deparei com mais de cem lâmpadas queimadas dentro do Município de Fortaleza dos Valos, acredito sim que deve ser e vai ser atendido pelo Executivo Municipal esse pleito da comunidade e dessas pessoas, tanto pela segurança pública também quanto ao cuidado do patrimônio público da cidade dos munícipes de Fortaleza dos Valos, então acredito se o Executivo realmente quiser, com certeza irá fazer todo este trabalho aos munícipes de Fortaleza. Trago um esclarecimento a Secretaria de Educação. Quero hoje prestar um esclarecimento a comunidade fortalezense e principalmente aos pais dos alunos que frequentam a EMEI Vó Justina Rossato, a respeito de boatos, calúnias e inverdades espalhadas por funcionários daquela instituição, pois os mesmos dizem aos pais dessas crianças que os vereadores estão contra a EMEI Vó Justina Rossato, pois bem, tramitou na Câmara Municipal de Vereadores de Fortaleza dos Valos, Projeto de Lei nº 012/2017, onde foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes, autorizando a contratação de 04 auxiliares de ensino, bem como o Poder Executivo já conta com concurso público nº 001/2016, devidamente realizado no ano de 2016, onde esta autorizado a chamar mais 04 auxiliares de ensino, pois bem, na verdade o que esta ocorrendo é uma falta de gestão por parte do Poder Executivo, e estão tentando colocar a culpa nos vereadores, nós vereadores, eleitos pelo povo, estamos fazendo nossa parte, soubemos da necessidades da EMEI, pois também temos filhos os quais frequentam a escola, e sempre faremos pelo melhor da comunidade, sempre pensando no bem comum de Fortaleza dos Valos, tanto é que o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos como acima exposto. Nós vereadores temos o dever de fiscalizar, mas o responsável pela execução é o Poder Executivo através da Prefeita Municipal, portanto, cumprimos nosso dever, aprovamos o projeto referente às auxiliares de ensino, mas se o Poder Executivo não possui gestão, não consegue executar os projetos aprovados pela Câmara de Vereadores, não deve sair por ai distorcendo fatos e responsabilizando os vereadores, pois como disse os vereadores tem o poder de legislar, e assim o fizeram aprovando o projeto das auxiliares de ensino, e agora quem tem que colocar tal projeto em prática é o Poder Executivo, como o próprio nome já diz tem o poder para executar o projeto. Fica a pergunta, se os vereadores aprovaram o projeto de contratação, de quem mesmo é a responsabilidade pela gestão? Então vem vários boates chegando aos pais de alunos sobre Secretários, Professores, Diretoras e outros órgãos do Poder Executivo Municipal onde culpam os vereadores que hoje não aprovaram o projeto das Auxiliares de Ensino, realmente deve estar havendo algum engano ou aquelas pessoas de má fé que acham que a comunidade de Fortaleza dos Valos é boba e que não entendem o que está acontecendo hoje no Município, ficam dizendo que os Vereadores que são os culpados, realmente até acredito que nós somos os culpados de ter aprovado o projeto as quatro contratações e não ter realmente vetado a parte que diz contratações daqueles que eles bem querem colocar lá, ou aquelas promessas politicas que eles fizeram na campanha, aquelas tantas e tantas pessoas que hoje estão devolvendo o cheque porque não tem o cargo para colocar, porque compraram ou pagaram a festa e agora devolvem o dinheiro porque não tem como colocar, mas não venham culpar os vereadores de promessas que fizeram para ganhar um campanha gastando um milhão e meio. Digo e repito nós vereadores, estamos aqui fazendo nossa parte e aprovamos os oitos cargos se não tem a capacidade de chamar as pessoas pelo concurso público não venham culpar nós vereadores. Meu muito obrigado”. VereadorEvandro Henques de Campos, conforme segue: “ Boa Noite a todos novamente, quero começar meu pronunciamento fazendo um comentário referente a uma postagem em rede social por parte da atual secretaria de educação, onde coloca a situação de um aluno da localidade de Rincão dos Valos, que no ano passado necessitava de baldeação de um ônibus para outro e agora não mais se faz necessária, tal procedimento ocorria devido ao ônibus municipal sair de outra linha e encontrar-se com o veículo que transportava tal criança, em frente a Escola Santa Cruz, da localidade de Esquina Gaúcha, e ali realmente havia uma baldeação apenas deste aluno, pois bem agora o ônibus municipal tem como ponto de partida a linha onde se localiza a residência desta criança, e a mesma desembarca apenas no destino, na cidade de Fortaleza dos Valos, mas o que a secretaria de educação não colocou em sua postagem é que estão baldeando em torno de 20 crianças da mesma localidade, comprovada por fotos, ou seja, então ao invés de 01 criança fazer baldeação como era na gestão anterior, agora na atual gestão são 20 crianças fazendo baldeação. Por isso que disse e estou aqui para brigar em vez de uma são vinte crianças e estou aqui para defender meu povo e vou defender custe o que custar. Outra questão tem crianças novas em nossa localidade que tem que frequentar a escola, gostaria de ver futuramente se haverá condições de um ônibus para trazer essas crianças estudar na parte da tarde, mas isto seria para outro dia, mas quero agendar com a Secretaria de Educação, mas a principio seria está baldeação que está acontecendo de vinte pessoas, melhoraram sim, em vez uma foi para vinte. Referente à estrada pública que nós não temos asfalto. Eu quando me eleito a vereador sempre disse que defender estradas, pois sem estrada não haverá saúde, sem estrada não tem a agricultura que é uma das prioridades, não vai ter o leite e não vai ter escola. Temos que arregaçar as mangas, se só possui duas patrolas vamos colocar três patroleiros em cima dela, na época de antigamente eu trabalhei com um trator somente e colocava três motoristas, dia e noite, sou do tempo que se coloca trabalhador se não tem máquina, seria isto meu muito obrigado”. NO MOMENTO DA PRESIDÊNCIA, conforme segue: Gostaria apenas de fazer uma leitura para complementar a INDICAÇÃO Nº 006, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017 onde a indicação solicita a criação de legislação específica e fiscalização dos vendedores ambulantes e autônomos não estabelecidos em nossa cidade. Na verdade viemos procurando intensificar a fiscalização no comercio local e enviando esforços para a mudança de comportamento e conscientização de nossos munícipes, em especial, aos consumidores e comerciantes locais, mediantes campanhas e palestras junto ao comércio , escolas, feiras e outras localidades, tanto urbanas, quanto rurais, da necessidade em dar prioridade aos nossos comerciantes locais para as comprar de produtos e serviços, no intuito de valorizar e fortalecer o comercio locar. É de bom alvitre salientar, que comprando produtos ou contratando serviços comerciantes ou prestador de serviço local, estamos contribuindo para o desenvolvimento de nosso município, posto que estes empresários estão estabelecidos em nosso município, portanto paga imposto aqui, investem seus ganhos aqui, com isto o município aumenta sua arrecadação, lhe proporcionando melhores oportunidades de atender as necessidades de nossa sociedade, especialmente, as necessidades sociais, de saúde, educação, incentivo a geração de emprego e renda, visando melhor qualidade de vida aos nossos munícipes. Destarte, essas medidas vêm sendo implantadas, como já dito, em virtude da necessidade de aumentar a arrecadação municipal, bem como fomentar a implantação de programas de geração de emprego e renda, visando a melhoria de vida e bem estar na nossa sociedade. Em razão disso, precisamos inibir a presença de vendedores ambulantes, oriundos de outros Estados e outros municípios, cujos produtos e/ou serviços além de não ter qualquer garantia de qualidade, tem origem desconhecidas. Se não bastasse, as receitas obtidas com as vendas por ambulantes, em nada contribuem para o desenvolvimento de nosso município, uma vez que toda arrecadação já tem destino certo, qual seja, seus estados ou municípios de origem. Senhores Vereadores, por todo o texto exposto, entendemos ser imperiosa a edição de uma lei para inibir a venda por ambulantes, de mercadorias, produtos ou serviços existentes no comércio do nosso município, razão pela qual pedimos que o Executivo Municipal estude esta situação. Esta foi uma justificativa do Prefeito de uma cidade do Mato Grosso onde ele mandou à Câmara de Vereadores e nós pagamos de referência, acredito que aqui no município de Fortaleza dos Valos também cabe esta justificativa porque o comércio local vem implorando faz ano não é de agora pedindo que sejam inibidas as vendas de comerciantes de fora, ambulantes ou de autônomos da maneira que está nossa legislação hoje, então acredito que o executivo municipal possa sim fazer um projeto de lei passando por esta casa, criando uma legislação especifica para autônomos e ambulantes. Seria isto, muito obrigado” . Não houve inscritos no espaço destinado aos “Lideres de Bancada”No espaço destinado a “Explicações Pessoais” não houve inscritos.

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