100%

Decretos Legislativos / 2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2017

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.   O Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza dos Valos-RS, de acordo com a votação realizada na reunião ordinária do dia 09 de agosto de 2017 em conformidade do Regimento Interno, faço saber que a Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017, aprovou e eu promulgo nos seguintes termos:   Cria o programa Vereador Mirim com o objetivo de promover a integração entre a Câmara Municipal e os estudantes da rede de ensino do  município.   Art. 1º Fica instituído no âmbito Do Poder Legislativo do Município de Fortaleza dos Valos o programa Vereador Mirim, com o objetivo de promover a integração entre a Câmara Municipal e as escolas municipais. Art. 2º O programa será implantado mediante a adesão voluntária das escolas do ensino fundamental, das redes de ensino público, do Município de Fortaleza dos Valos. Art. 3º Constituem objetivos específicos do programa:  I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Fortaleza dos Valos;  II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza dos Valos e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Fortaleza dos Valos que mais afetam à população;  IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto VEREADOR MIRIM e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. Art. 4º – A “Câmara Municipal de Vereador Mirim, de Fortaleza dos Valos” será composta pelo mesmo número de Vereadores da legislatura vigente e seus respectivos suplentes, tendo cada um deles um Vereador titular como padrinho, a fim de auxiliá-lo no encaminhamento de suas proposições, no exercício do mandato. I – O processo de escolha do Vereador Mirim dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto. II - Os alunos, candidatos a Vereadores serão representantes dos 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental de Escolas Municipais e Estaduais de Fortaleza dos Valos. Art. 5º - Cada Vereador Mirim poderá apresentar, junto ao seu padrinho, até cinco das seguintes proposições: I - requerimentos; II - pedidos de informações; III - indicações. Art. 6º - São eleitores: I – todos os alunos, do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano, independente de idade, regularmente matriculados nos estabelecimentos oficiais de ensino municipal e estadual, sediados no município de Fortaleza dos Valos. Art. 7º - O registro de candidatura a Vereador Mirim é individual, livre e feito na própria Escola. Art. 8º - Os critérios para eleição dos Vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 9º - O calendário da eleição a Vereador Mirim obedecerá ao seguinte cronograma: I - O período de inscrição de candidatos será de 15 (quinze) dias; II - O período de propaganda será de 15 (quinze) dias, com início após o período de inscrições;  III- O dia da eleição será agendado em acordo com a Câmara Municipal e as Escolas participantes. Art. 10º - O Vereador Mirim exercerá mandato de 01(um) ano. Art. 11º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 12º - Fica determinado à Diretora da Câmara de Vereadores, para que proceda o envio de cópia deste Decreto Legislativo a todas as escolas de ensino fundamental estabelecidas no Município. Art. 13º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.                                          Sala das Sessões do Legislativo, 09 de agosto de 2017.                        Ver. Paulo Alexandre Lopes dos Santos Presidente   Registre-se. Cumpra-se. Ver. Fábio Junior Martins 1º Secretário              

Selecione o ano desejado para listar