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Emendas Aditivas / 2017

EMENDA ADITIVA Nº 037/2017

EMENDA Nº 037, de 27 de dezembro de 2017.       Referência: Projeto de Lei nº 086, de 22 de dezembro de 2017 Caráter: Modificativo e aditivo. Autores: Ana Rita Facco Stefanello, Fabio Junior Martins, Evandro Henriques de Campos e Osvaldo Marangon.     Altera o art. 1º do referido projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação, de um agente de campo para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Saúde, mediante processo seletivo simplificado, com carga horária de quarenta horas semanais e remuneração de acordo com a Faixa I, nível médio da Lei Municipal 1.054/05, que equivale a R$ 1.278,47 (um mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos).       JUSTIFICATIVA     Se faz necessária a presente emenda atendendo assim a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grando do Sul – TCE/RS, quando se manifestou referente as contratações temporárias, determinando que as mesmas devem se dar por meio de processo seletivo, requisito este não atendido pelo Projeto em tela, motivo este pelo qual se propõe a presente emenda, primando pela imparcialidade nas contratações.     Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa.         Fortaleza dos Valos/RS, 27 de Dezembro de 2017.     Ver. Evandro Henriques de Campos          Ver. Fabio Junior Martins       Ver. Ana Rita Facco Stefanello                 Ver. Osvaldo Marangon  

EMENDA ADITIVA Nº 036/2017

EMENDA Nº 036, de 20 de dezembro de 2017.       Referência: Projeto de Lei nº 074, de 24 de novembro de 2017 Caráter: Modificativo e aditivo. Autores: Ana Rita Facco Stefanello, Fabio Junior Martins, Evandro Henriques de Campos e Osvaldo Marangon.     Altera o art. 1º do referido projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contratação de duas serventes, mediante processo seletivo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais e remuneração de acordo com a Lei Municipal nº 1.054/2005.       JUSTIFICATIVA     Se faz necessária a presente emenda atendendo assim a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grando do Sul – TCE/RS, quando se manifestou referente as contratações temporárias, determinando que as mesmas devem se dar por meio de processo seletivo, requisito este não atendido pelo Projeto em tela, motivo este pelo qual se propõe a presente emenda, primando pela imparcialidade nas contratações.     Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa.          

EMENDA ADITIVA Nº 035/2017

EMENDA Nº 035, de 20 de dezembro de 2017.       Referência: Projeto de Lei nº 079, de 05 de dezembro de 2017 Caráter: Modificativo e aditivo. Autores: Ana Rita Facco Stefanello, Fabio Junior Martins, Evandro Henriques de Campos e Osvaldo Marangon.     Altera o art. 1º do referido projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, autorizado a realizar contratação, mediante processo seletivo, por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de um Assistente Social, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n.º 1.054/2005.       JUSTIFICATIVA     Se faz necessária a presente emenda atendendo assim a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grando do Sul – TCE/RS, quando se manifestou referente as contratações temporárias, determinando que as mesmas devem se dar por meio de processo seletivo, requisito este não atendido pelo Projeto em tela, motivo este pelo qual se propõe a presente emenda, primando pela imparcialidade nas contratações.     Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa.

EMENDA ADITIVA Nº 034/2017

      EMENDA Nº 034, de 18 de dezembro de 2017.           Referência: Projeto de Lei nº 073, de 24 de novembro de 2017 Caráter: Modificativo e aditivo. Autores: Ana Rita Facco Stefanello, Fabio Junior Martins, Evandro Henriques de Campos e Osvaldo Marangon.     Altera o art. 1º do referido projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação por tempo determinado, através de processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, dos seguintes cargos:       JUSTIFICATIVA     Se faz necessária a presente emenda atendendo assim a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grando do Sul – TCE/RS, quando se manifestou referente as contratações temporárias, determinando que as mesmas devem se dar por meio de processo seletivo, requisito este não atendido pelo Projeto em tela, motivo este pelo qual se propõe a presente emenda, primando pela imparcialidade nas contratações.     Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa.         Fortaleza dos Valos/RS, 18 de Dezembro de 2017.     Ver. Evandro Henriques de Campos          Ver. Fabio Junior Martins       Ver. Ana Rita Facco Stefanello                 Ver. Osvaldo Marangon  

EMENDA ADITIVA Nº 0034/2017

Altera o art. 1º do referido projeto, passando a vigorar com a seguinte redação.

EMENDA ADITIVA Nº 030/2017

Referência: Projeto de Lei nº 063, de 28 de setembro de 2017 Caráter: Modificativo. Autores: Ana Rita Facco Stefanello, Evandro Henriques de Campos e Osvaldo Marangon.     Modifica o parágrafo 2° do artigo 11, e, ainda, modifica o artigo 26, ambos do referido projeto de lei, passando a vigorarem com a seguinte redação.   Art. 11 – [...] § 2° - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2018, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2017, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.   Art. 26 - As fontes de recursos, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos, prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.     JUSTIFICATIVA     Se faz necessária a alteração do parágrafo 2° do art. 11, do referido Projeto de Lei, para estabelecer o limite legal do orçamento para o Poder Legislativo em atendimento a Emenda Constitucional n° 58, de 2009. No que se refere a alteração do art. 26 do Projeto de Lei 063/2017, ocorre tendo em vista não ser possível modificar a modalidade de aplicação das despesas autorizadas no orçamento, por decreto. Para tal nível deverá ser sempre solicitada autorização ao Legislativo para abertura de créditos adicionais quando seja necessário criar, suplementar ou reduzir valores nas modalidades.   Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa.

EMENDA ADITIVA Nº 029/2017

Referência: Projeto de Lei nº 064, de 11 de outubro de 2017 Caráter: Modificativo e aditivo. Autores: Ana Rita Facco Stefanello, Evandro Henriques de Campos e Osvaldo Marangon.     Modifica o artigo 7° e inclui o parágrafo único no mesmo dispositivo do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação.   Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.   Parágrafo único – Salvo os artigos 4°, 5° e 6°, os quais entram em vigor 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.     JUSTIFICATIVA     Se faz necessária a alteração acima citada, para que se respeite o princípio do vacatio legis de 90 dias a contar da publicação da lei, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Vejamos:   Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – [...] III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;   Tendo em vista o disposto em nossa Carta Magna acima exposto, se fez necessária a presente emenda para dar legalidade ao Projeto de Lei n° 064/2017.   Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa.  

EMENDA ADITIVA Nº 0027/2017

Referência: Projeto de Lei nº 054, de 21 de julho de 2017 Caráter: Modificativo. Autores: Evandro Henriques de Campos, Ana Rita Facco Stefanello e Fabio Junior Martins. Modifica o inciso I do artigo 1° do referido projeto de lei, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - (...) I - quatro professores que possuam habilitação de nível médio Magistério ou superior Pedagogia, com carga horária de vinte horas semanais e vencimentos de acordo com a titulação prevista na Lei n.º 1.050/2005, pelo período a contar da data de assinatura do contrato até o dia 31 de dezembro de 2017;         JUSTIFICATIVA     A presente emenda se faz necessária por ser mais que suficiente o prazo para a realização de concurso público para preenchimento deste cargos, bem como o encerramento do ano letivo.   Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa.     Fortaleza dos Valos/RS, 07 de agosto de 2017.    

EMENDA ADITIVA Nº 0026/2017

EMENDA Nº 026, de 20 de julho de 2017.       Referência: Projeto de Lei nº 053, de 20 de julho de 2017 Caráter: Modificativo. Autores: Evandro Henriques de Campos, Fabio Junior Martins e Osvaldo Marangon.       Modifica a ementa do referido projeto de lei a qual passa a vigorar com a seguinte redação:   “Autoriza o Poder Legislativo a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), no orçamento vigente.”       JUSTIFICATIVA     A presente emenda é necessária para adequar a redação do projeto de lei aos dispositivos da Lei Complementar n° 95/98, bem como as sugestões expressas no Manual de Redação da Presidência da República.     Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa.       Fortaleza dos Valos/RS, 20 de julho de 2017.       Ver. Evandro Henriques de Campos               Ver. Fabio Junior Martins                     Ver. Osvaldo Marangon  

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