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Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 1799/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.  

LEI Nº 1798/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Saúde.  

LEI Nº 1797/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Saúde.  

LEI Nº 1796/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

LEI Nº 1795/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público de Agente de Campo, para atuar na Vigilância em Saúde Ambiental.  

LEI Nº 1794/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.  

LEI Nº 1793/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e ocupantes dos Cargos de Direção Chefia e Assessoramento DCA/CCs do Município de Fortaleza dos Valos e dá outras providências.  

LEI Nº 1792/2017

Altera o valor do vale alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 599 de 05 de julho1996.    

LEI Nº 1791/2017

Autoriza Poder Executivo Municipal a realizar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.  

LEI Nº 1790/2017

Altera as alíquotas de contribuição para o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPES, previstas na Lei Municipal 1.051/2005.   

LEI Nº 1789/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.  

LEI Nº 1788/2017

Dispõe sobre a instituição da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Fortaleza dos Valos e dá outras providências.  

LEI Nº 1787/2017

Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, e dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal, nos Termos do Art. 37, IX, da Constituição, para sua implantação e dá Outras Providências.

LEI Nº 1786/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fortaleza dos Valos para o Exercício de 2018.  

LEI Nº 1785/2017

Dispõe sobre a implantação de programa de recuperação de créditos e sobre a concessão de benefícios para pagamento de parcelas em atraso e dá outras providências.  

LEI Nº 1784/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Fortaleza dos Valos, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 1783/2017

  Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.640 de 1° de julho de 2015 e dá outras providências.  

LEI Nº 1781/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação terreno com área destinada a ampliação do Cemitério Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 1780/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Educação.

LEI Nº 1779/2017

Suspende o Turno Único de trabalho instituído pela Lei 1.776/2017 na Secretaria de Agropecuária Meio Ambiente e Turismo e dá outras providências.

LEI Nº 1778/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.     Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.               Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos de Programas.           Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.           Art. 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.           Art. 4º Deverá, em atendimento ao parágrafo único do art. 48 da LC 101, de 2000, as metas prioritárias integrarem o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias a serem escolhidas com a participação da comunidade.               Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir e excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.           Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de 01 de janeiro de 2018.     Fortaleza dos Valos, 19 de outubro de 2017.     Marcia Rossatto Fredi Prefeita Municipal JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 58/2017   Senhor Presidente, Senhores vereadores:                          Estamos encaminhando para apreciação dos Nobres Edis Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Fortaleza dos Valos para o período de 2018 a 2021.   O Plano Plurianual é a ferramenta mais importante de gestão dentro da Administração Pública e define a orientação estratégica do governo, suas metas e prioridades para o período e organiza as ações em programas, com metas físicas e financeiras. Os programas conjugam ações para atender a um problema ou a uma demanda da população. Para a elaboração do Plano Plurianual de 2018 a 2021, a Administração ouviu a comunidade nas reuniões realizadas e incluiu as demandas e necessidades da população.                     Embora os avanços na área da saúde, educação, promoção social, habitação, agricultura, pecuária, meio ambiente, cultura, esportes, segurança, infraestrutura urbana  sejam sentidos e visíveis tanto pela população urbana quanto pela população rural, a Administração atual tem clareza de quanto ainda tem que se avançar, das insuficiências e das carências existentes.                  Nesse sentido, o novo Plano Plurianual pretende aprofundar a redução dos desequilíbrios sociais por meio de políticas públicas que atendam às necessidades da população, com ênfase nos aspectos mais críticos de acesso aos bens e serviços públicos, em especial saúde, educação, promoção social, habitação, saneamento básico, meio ambiente e segurança.                  O objetivo principal é a equidade no acesso. Por outro lado, a Administração vai continuar preparando a cidade para o futuro, o que significa a possibilidade de uma vida melhor para os atuais cidadãos adultos e uma perspectiva melhor de vida também para seus filhos, com a criação de oportunidades de emprego e desenvolvimento pessoal e coletivo.                    Finalmente, é necessário destacar que a máquina pública também deverá continuar sendo aprimorada e modernizada para aumentar a sua eficiência e a qualidade dos serviços prestados.                    Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.   Fortaleza dos Valos, 31 de agosto de 2017.     Paulo Cezar Marangon Prefeito Municipal em exercício

LEI Nº 1777/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.777, DE 15 DE OUTUBRO DE 2017.     Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Fortaleza dos Valos/RS e dá outras providências.     CAPÍTULO I   DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS   Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.   Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Fortaleza dos Valos/RS tem por objetivos:   I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:   a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e   II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;   III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;   IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;   V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e   VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.   Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.   CAPÍTULO II   DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES   Seção I   DOS PRINCÍPIOS   Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:   I- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;   III- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;   IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;   V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.   VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;   VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;   VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;   IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.   Seção II   DAS DIRETRIZES   Art. 4º A organização da assistência social no Município de Fortaleza dos Valos/RS observará as seguintes diretrizes:   I-primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;   II- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;   III-cofinanciamento partilhado dos entes federados;   IV- matricialidade sociofamiliar;   V- territorialização;   VI-fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;   V-participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;   CAPÍTULO III   DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO FORTALEZA DOS VALOS/RS   Seção I   DA GESTÃO   Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.   Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.   Art.6º O Município de Fortaleza dos Valos/RS atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.   Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Fortaleza dos Valos/RS é a Secretaria Municipal de Assistência Social.   Seção II   DA ORGANIZAÇÃO   Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Fortaleza dos Valos/RS organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:   I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;   II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.   Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:   I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;   IV – Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.   Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.   Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:   I – proteção social especial de média complexidade:   Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;      b)       Serviço Especializado de Abordagem Social;   c)       Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;    d)     Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;    e)     Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;   II – proteção social especial de alta complexidade:   Serviço de Acolhimento Institucional;   Serviço de Acolhimento em República;   Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;   d)  Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.   Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.     Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.   §1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.   §2º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.   Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social –CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.   § 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.   § 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.   §3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas,que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.   Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:   I – territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;   II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município; III - regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.   Art. 14. As unidades publicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município Fortaleza dos Valos/RS, quais sejam:   I – CRAS;   II – CREAS (a ser implantado);   Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.   Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.   Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.   Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:   I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:        a)   condições de recepção;   escuta profissional qualificada;   informação;   referência;         e) concessão de benefícios;         f) aquisições materiais e sociais;         g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;         h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.   II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;   III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:   a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;   o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.   IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:   o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;            b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;   conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.   V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.   Seção III   DAS RESPONSABILIDADES   Art. 17. Compete ao Município Fortaleza dos Valos/RS, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:   I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;   II - efetuar o pagamento de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, mediante estudo de comprovada vulnerabilidade social;   III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;   IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;   V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;   VI - implantar:   a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;   sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social   VII - regulamentar:   e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;   os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;   VIII – cofinanciar:   o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;   b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.   IX – realizar :   o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;   a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;   em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;   X – gerir:   de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;   o Fundo Municipal de Assistência Social;   no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;   XI – organizar:   a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;   e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando os ofertas;   e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.   XII – elaborar:   a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;   e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;    c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades                 do Município de Fortaleza dos Valos - RS junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;   d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e   e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;   f) Plano Municipal de Assistência Social, do Município de Fortaleza dos Valos – RS, a partir das responsabilidades e de seu respectivo  estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ;   g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;   XIII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;   XIV – alimentar e manter atualizado:   o Censo SUAS;   o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;   conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;   XV – garantir:   a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho Municipal de assistência social , garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;   que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;   a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;   d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;   o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;   XVI - definir :   os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços sócio-assistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;   os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,monitoramento e avaliação, observado a suas competências.   XVII - Implementar :   os protocolos pactuados na CIT;   a gestão do trabalho e a educação permanente   XVIII – promover:   a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;   articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;   a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;   XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;   XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;   XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;   XXII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;   XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.   XXIV – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;   XXVI – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.   XXVII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;   XXVIII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;   XXIX – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;   XXX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;   XXXI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;   XXXII – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;   XXXIII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;   Seção IV   DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Fortaleza dos Valos/RS.   §1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:   I- diagnóstico socioterritorial; II- objetivos gerais e específicos; III- diretrizes e prioridades deliberadas; IV- ações estratégicas para sua implementação; V- metas estabelecidas; VI- resultados e impactos esperados; VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII- mecanismos e fontes de financiamento; IX- indicadores de monitoramento e avaliação; e X- tempo de execução.   §2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:   I – as deliberações das conferências de assistência social; II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; III – ações articuladas e intersetoriais;     CAPÍTULO IV   Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS   Seção I   DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Fortaleza dos Valos/RS, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.   § 1º O CMAS é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:   I    –   Cinco (5) representantes governamentais;   II – Cinco (5) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social1 e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.   §2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo. § 3º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.   Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno. Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.   Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.   Art. 22. O controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Fortaleza dos Valos/RS efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.   Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:   I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;   II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;   III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;   IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;   V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;   VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;   VII- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;   VIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;   IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;   X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;   XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;   XII-alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XIII-zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIV-zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;   XV-deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;   XVI-estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVII-apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;   XVIII-acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;   XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;   XXII- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais,objetos de cofinanciamento;   XXIII- orientar e fiscalizar o FMAS;   XXIV- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.   XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias;   XXVI- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;   XXVII- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.   XXVIII- realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;   §1º fixar normas para concessão de registros e expedição de certificados às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social, observadas as condições estabelecidas em resolução ou decreto regulamentador. §2º  as Entidades sociais só poderão atender a população se estiverem atendendo exigências já previstas em lei. Uma das exigências é estar inscrita no CMAS. §3º o Conselho define que documentos ela deve apresentar para comprovar que atende as exigências da lei, quando e como deve fazer isso. Essas decisões são escritas na forma de Resolução. XXIX- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;   XXX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;   XXXI- emitir resolução quanto às suas deliberações;   XXXII- registrar em ata as reuniões;   XXXIII-instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários. XXXIV-zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;   XXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.   Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.   §1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.   §2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.     Seção II   DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   Art. 25. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.   Art. 26. As Conferências Municipais devem observar as seguintes diretrizes:   I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;   II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;   III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;   IV - publicidade de seus resultados;   V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e   VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.   Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.   Seção III   PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS   Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos Conselhos e Conferências de assistência social.   Art. 29. O estimulo à participação dos usuários pode se dar, a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.   Seção IV   DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.   Art. 30. O Município de Fortaleza dos Valos/RS é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.   §1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.    §2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.     CAPÍTULO V   DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.   Seção I   DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS   Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.   Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.   Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:   I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;   II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;   III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;   IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;   V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;   VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.   Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.   Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.         Seção II   DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS   Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.   Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.   Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:   I – à genitora que comprove residir no Município;   II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;   III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;   IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.   Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.   Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.   Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.   Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.   Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços. Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:   I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;   II – perdas: privação de bens e de segurança material;   III – danos: agravos sociais e ofensa.   Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: I – ausência de documentação;   II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;   III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;   IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;   VI – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;   VII – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;   VIII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;   Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.   Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.   Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.   Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.     Seção III   DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS   Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.   Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.   Seção II   DOS SERVIÇOS   Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.   Seção III   DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. § 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.   § 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.   Seção IV   PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA   Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.     Seção V   DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   Art. 47. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.   Art. 48. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.   Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:   I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;   II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;   III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.   Art. 50. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:   I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;   II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;   III - elaborar plano de ação anual;   IV - ter expresso em seu relatório de atividades:   finalidades estatutárias;   objetivos;   origem dos recursos; infraestrutura;   identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício  socioassistenciais executado.   Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:   I - análise documental;   II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;   III - elaboração do parecer da Comissão;   IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;   V - publicação da decisão plenária;   VI - emissão do comprovante;   VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.     CAPÍTULO VI   DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.   Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.   Art. 52. Caberá ao Órgão Gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.   Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.   Seção I   DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.   Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:   I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;   II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;   III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;   IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor. VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.   §1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.   §2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.   §3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.   Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.   Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.   Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em: I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;   II – em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.   Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.   Art.58. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.   Art. 59. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.     Fortaleza dos Valos, 15 de outubro de 2017.   Marcia Rossatto Fredi Prefeita Municipal                                    

LEI Nº 1776/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.776, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.     Institui turno único de trabalho em órgãos e serviços públicos de Secretarias Municipais que relaciona e dá outras providências.     Art. 1º Observado o disposto no art. 33, parágrafo único, do art.34, da Lei Complementar n.º 003/2005, fica instituido o turno único de trabalho de 6 (seis) horas diárias e contínuas aos serviços públicos municipais vinculados as Secretarias Municipais de Obras, Agricultura, Assistência Social, Fazenda e Administração, a ser cumprido de segunda à sexta-feira entre 7:45 (sete horas e quarenta e cinco minutos) e 13:45 (treze horas e quarenta e cinco minutos).   Art. 2º O turno único de que trata esta lei terá vigência a partir do dia 02 (dois) de outubro de 2017, vigorando até o dia 05 (cinco) de março de 2018, quando então os servidores retornarão ao cumprimento da jornada normal de trabalho definida em lei para seus respectivos cargos.   Art. 3º A jornada normal de trabalho definida em lei para os cargos dos servidores abrangidos pelo o turno único não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado do seu integral cumprimento durante o período do turno único.   Art. 4º Durante a vigência do turno único, fica vedada a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de emergência ou calamidade pública, hipotese em que os servidores farão jus apenas as horas excedentes a jornada de trabalho estabelecida em lei para os respectivos cargos.   Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia pelo período previsto no artigo segundo.     Fortaleza dos Valos, 27 de setembro de 2017.   Marcia Rossatto Fredi Prefeita Municipal     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PROJETO DE LEI Nº 62/2017   Senhor Presidente, Senhores Vereadores:     Considerando as constantes e frequentes quedas nos repasses e outras transferências aos cofres do município, aliada as possíveis dificuldades financeiras que eventualmente possam ser enfrentadas pelo Município no cumprimento de suas obrigações, notadamente ao encerramento do exercício financeiro sem que resulte em nenhuma pendência ao próximo ano, é recomendável a adoção desta alternativa ao Poder Público a exemplo de outros municípios, como Santa Barbara e Boa Vista do Incra que adotarão o turno único de trabalho em parte das atividades prestadas ou colocadas a disposição da população, pelo mesmo período, com a intenção de gerar economia e conforme vinha sendo adotado pelas Administrações passadas em nosso Município. Tal medida tem por objetivo reduzir despesas nas Secretarias, especialmente com a locomoção de veículos e máquinas, sem que os serviços de recuperação de estradas e auxílios aos produtores rurais venham a sofrer algum prejuízo, pois serão prestados em turno ininterrupto de trabalho. Cabe ressaltar que, a prática da autorização da instituição de turno único por Decreto, instrumento este que elencava todas as possibilidades, inclusive a suspensão temporária do cumprimento da carga horária de trabalho estipulada em Lei para cada um dos cargos, empregos e funções públicas, foi por muitos anos recorrente dentre as Administrações Municipais. Contudo, recentemente foi expedida nova orientação do TCE/RS, que repisa entendimento já firmado pelo parecer 103/93 da Corte de Contas, e que deve ser recebida como indicativo de que passará a objeto de auditoria e apontamento. Razão pela qual, tal medida deverá decorrer de Lei e não mais de Decreto. Destaca-se, igualmente, que durante o turno único fica vedada a realização de serviços extraordinários (horas extras), ressalvados os casos de emergência ou calamidade pública, hipotese em que os servidores farão jus apenas as horas excedentes a jornada normal de trabalho estabelecida para os respectivos cargos. Deste modo, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que seja analisado e votado em regime de urgência, haja vista que sua tramitação normal excederá o início de vigência do turno único estabelecida no Projeto de Lei, pois este seria apreciado somente em 09/10/2017. Atenciosamente. Fortaleza dos Valos, 15 de setembro de 2017.               Marcia Rossatto Fredi Prefeita Municipal

LEI Nº 1775/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.       Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Educação.   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação emergencial, por tempo determinado, de um auxiliar técnico, com carga horária de quarenta horas semanais, e vencimentos de acordo com a Lei Municipal 1.054/2005, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Educação.   Parágrafo único. O auxiliar técnico contratado exercerá suas atividades junto à Escola Municipal 18 de Abril.   Art. 2º O contrato terá vigência pelo prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 18 de setembro de 2017, podendo ser renovado por igual período.   Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:   I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa, por alteração das circunstâncias ou interesse público; III - por iniciativa do contratado.   Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Fortaleza dos Valos, 27 de setembro de 2017.   Marcia Rossatto Fredi Prefeita Municipal       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PROJETO DE LEI Nº 61/2017   Senhor Presidente, Senhores Vereadores:     Remeto para apreciação e votação desta Colenda Casa Legislativa a proposição de autorização para a contratação temporária de excepcional interesse público de um auxiliar técnico para exercer atividades junto a Escola 18 de Abril, atendendo necessidade temporária na Secretaria Municipal de Educação.     O contratado irá atender a função de auxiliar técnico na Escola 18 de Abril, realizando atividades no atendimento de aluno especial, em substituição a auxiliar técnica Elenice Ttrenhago, que segundo demonstra atestado em anexo, solicitou licença para acompanhamento de tratamento de saúde de familiar pelo prazo de 30 dias.  O Estatuto do Servidor prevê em seu artigo 79 que a licença para acompanhamento de membros da família do servidor, será de no máximo 60 dias, sem prejuízo de sua remuneração. Nesse sentido é que se justifica a contratação emergencial por trinta dias com possível renovação por igual período, com início imediato dada a necessidade de acompanhamento do aluno especial matriculado na Escola. Pela necessidade ora justificada e considerando que a escola ficará pelo prazo de afastamento da servidora, carente deste profissional para realização das atividades necessárias, solicita-se que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado em regime de urgência, nesta Casa Legislativa.                      Atenciosamente,   Fortaleza dos Valos, 15 de setembro de 2017.             Marcia Rossatto Fredi Prefeita Municipal  

LEI Nº 1774/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.  

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